HC 678226 - DECISAO

HC 678226 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal contou com fundamentação idônea e elementos concretos (crime praticado na residência da vítima, na presença de familiares, inclusive filhos menores, confissão e depoimentos testemunhais, risco a terceiros e terror causado aos presentes), estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LuisGilmar Marques Gomes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

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Parties

LuisGilmar Marques Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais
  3. 3 revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal contou com fundamentação idônea e elementos concretos (crime praticado na residência da vítima, na presença de familiares, inclusive filhos menores, confissão e depoimentos testemunhais, risco a terceiros e terror causado aos presentes), estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se.