AREsp 1794163 - ACORDAO

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As instâncias de origem assinalaram indícios mínimos de ocorrência do homicídio qualificado pelo uso de meio cruel (lesões, testemunho, descrição de golpes e arrancamento do pavilhão auricular); afastar a qualificadora na pronúncia exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: EDERSON DE BARROS DE JESUS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Meio Cruel, Pronúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Meio Cruel Pronúncia Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDERSON DE BARROS DE JESUS

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora do uso de meio cruel na pronúncia
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ - impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para valoração final das qualificadoras

Ratio Decidendi

As instâncias de origem assinalaram indícios mínimos de ocorrência do homicídio qualificado pelo uso de meio cruel (lesões, testemunho, descrição de golpes e arrancamento do pavilhão auricular); afastar a qualificadora na pronúncia exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.