HC 664450 - DECISAO

HC 664450 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, a reabertura de matéria fático-probatória já decidida, o que não se admite na via da revisão criminal ou do habeas corpus substitutivo, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; questões foram analisadas pelo TJ/MG ou pelo próprio STJ e a defesa não as levantou em recurso especial, de modo que prevalece o óbice ao reexame de provas previsto na jurisprudência (art. 621 do CPP e Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: FRANCISCO LAFACE NETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidades No Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj
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Parties

FRANCISCO LAFACE NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 quebra de incomunicabilidade dos jurados
  2. 2 manifestações da plateia capazes de influenciar jurados
  3. 3 argumento de autoridade pela acusação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, a reabertura de matéria fático-probatória já decidida, o que não se admite na via da revisão criminal ou do habeas corpus substitutivo, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; questões foram analisadas pelo TJ/MG ou pelo próprio STJ e a defesa não as levantou em recurso especial, de modo que prevalece o óbice ao reexame de provas previsto na jurisprudência (art. 621 do CPP e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.