HC 650954 - ACORDAO

HC 650954 - ACORDAO

Por ter sido protocolizado o presente agravo como o segundo requerimento nos autos (sendo o primeiro o AgRg 00783163/2021 e o segundo o AgRg 00783168/2021), não se conhece do segundo agravo em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, devendo ser apreciado apenas o primeiro recurso.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ MONTEIRO CAMARGO; Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ MONTEIRO CAMARGO

Agravante

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos regimentais contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por ter sido protocolizado o presente agravo como o segundo requerimento nos autos (sendo o primeiro o AgRg 00783163/2021 e o segundo o AgRg 00783168/2021), não se conhece do segundo agravo em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, devendo ser apreciado apenas o primeiro recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.