HC 683273 - ACORDAO

HC 683273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem justificou, de forma suficiente, a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes, circunstâncias e consequências do delito), e o aumento de 3 anos não se mostrou desproporcional, estando em harmonia com a jurisprudência desta Corte; além disso, a condenação transitou em julgado e a revisão criminal é o meio próprio para eventual reexame da pena.

Parties
Impetrante: LEANDRO MANOEL ALMEIDA VIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base Acima Do Mínimo Legal, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Proporcionalidade
Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Acima Do Mínimo Legal Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO MANOEL ALMEIDA VIERA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para majoração da pena-base
  2. 2 uso de qualificadoras e circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 proporcionalidade do aumento de pena de 3 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem justificou, de forma suficiente, a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes, circunstâncias e consequências do delito), e o aumento de 3 anos não se mostrou desproporcional, estando em harmonia com a jurisprudência desta Corte; além disso, a condenação transitou em julgado e a revisão criminal é o meio próprio para eventual reexame da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada