REsp 1649663 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar fundamentos dos embargos de declaração (art. 619 do CPP), o que, reconhecido o prequestionamento (art. 1.025 CPC), permitiu examinar a tese de que a pronúncia e a condenação se basearam exclusivamente em depoimentos indiretos/por ouvir dizer sem indicação de fonte ou outros indícios de corroboração; tal situação vulnerou o devido processo legal e as garantias do réu, tornando a pronúncia desprovida de legitimidade, motivo pelo qual o STJ anulou o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciou o recorrente.

Parties
Recorrente: Luciano Antônio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Depoimento Por Ouvir Dizer, Pronúncia, Despronúncia, Omissão Judicial (art. 619 Do Cpp), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Homicídio Qualificado Tentado Depoimento Por Ouvir Dizer Pronúncia Despronúncia +3 more

Case Brief

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Parties

Luciano Antônio dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de apelação quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 valoração probatória: uso de depoimentos indiretos/por ouvir dizer como fundamento de pronúncia
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC para efeitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar fundamentos dos embargos de declaração (art. 619 do CPP), o que, reconhecido o prequestionamento (art. 1.025 CPC), permitiu examinar a tese de que a pronúncia e a condenação se basearam exclusivamente em depoimentos indiretos/por ouvir dizer sem indicação de fonte ou outros indícios de corroboração; tal situação vulnerou o devido processo legal e as garantias do réu, tornando a pronúncia desprovida de legitimidade, motivo pelo qual o STJ anulou o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciou o recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia
  • Despronunciar o recorrente