HC 675945 - ACORDAO

HC 675945 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão já enfrentou a alegação referente à contemporaneidade da segregação cautelar, registrando que houve decreto prisional em 2002 não cumprido em razão da fuga do agravante e sua permanência foragida por quase dezessete anos, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada e os embargos representam mera irresignação e tentativa de reexame da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva e sua justificativa
  3. 3 Admissibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão já enfrentou a alegação referente à contemporaneidade da segregação cautelar, registrando que houve decreto prisional em 2002 não cumprido em razão da fuga do agravante e sua permanência foragida por quase dezessete anos, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada e os embargos representam mera irresignação e tentativa de reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e não conheceu do habeas corpus.