AREsp 1888037 - DECISAO

AREsp 1888037 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, impossibilitando a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO SILVA DA LUZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Motivo Fútil, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Motivo Fútil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO FRANCISCO SILVA DA LUZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração clara de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, impossibilitando a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.