AREsp 1886710 - DECISAO

AREsp 1886710 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ — de modo que a decisão de inadmissibilidade permaneceu incólume e o agravo não preencheu os requisitos para conhecimento.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE CORREIA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Da Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE CORREIA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ — de modo que a decisão de inadmissibilidade permaneceu incólume e o agravo não preencheu os requisitos para conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial