AREsp 1764862 - DECISAO

AREsp 1764862 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o Tribunal de origem concluiu que a condenação por homicídio qualificado está amparada por depoimentos de testemunhas, e eventual reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravo regimental superou a alegada nulidade por ofensa à colegialidade.

Parties
Recorrente: MAURI MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Fundamentação Das Decisões, Art. 93, IX, Cf/1988 (tema 339/stf), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619, Cpp), Tribunal Do Júri, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Fundamentação Das Decisões Art. 93, Ix, Cf/1988 (tema 339/stf) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619, Cpp) +2 more

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Parties

MAURI MOURA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 alegada decisão contrária à prova dos autos (julgamento do Tribunal do Júri)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o Tribunal de origem concluiu que a condenação por homicídio qualificado está amparada por depoimentos de testemunhas, e eventual reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravo regimental superou a alegada nulidade por ofensa à colegialidade.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
  • Publique-se.