HC 676481 - ACORDAO

HC 676481 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e denegou‑se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do homicídio e pelo modus operandi, bem como pela fuga do paciente do distrito da culpa, evidenciando periculosidade e risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal; além disso, a pretensão de aplicar a Recomendação n.62/2020 do CNJ não foi apreciada pela instância de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: VITOR MENEGAT CAMPOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Periculosidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Proporcionalidade Da Custódia
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Garantia Da Ordem Pública Garantia Da Aplicação Da Lei Penal +3 more

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Parties

VITOR MENEGAT CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 pretendida revogação da prisão preventiva com base na Recomendação n. 62 do CNJ
  2. 2 supressão de instância para apreciação originária pelo STJ
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e denegou‑se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do homicídio e pelo modus operandi, bem como pela fuga do paciente do distrito da culpa, evidenciando periculosidade e risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal; além disso, a pretensão de aplicar a Recomendação n.62/2020 do CNJ não foi apreciada pela instância de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada na parte conhecida