RHC 149803 - DECISAO

RHC 149803 - DECISAO

Havendo na denúncia descrição de fato típico (homicídio qualificado) e indícios de autoria e materialidade suficientes para instaurar persecução penal, e considerando que o trancamento via habeas corpus seria medida excepcional que exigiria exame fático-probatório aprofundado impróprio à via estreita, nega-se provimento ao recurso e mantém-se o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: GORETE GOMES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas; Acusado: Dagoberto Rodrigues de Moura Júnior; Acusado: Sérgio da Silva Almeida; Vítima: João Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Indícios De Autoria, Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Indícios De Autoria Materialidade

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Parties

GORETE GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Recorrido

Dagoberto Rodrigues de Moura Júnior

Acusado

Sérgio da Silva Almeida

Acusado

João Ferreira da Silva

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Se a denúncia descreve fato típico e há indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo na denúncia descrição de fato típico (homicídio qualificado) e indícios de autoria e materialidade suficientes para instaurar persecução penal, e considerando que o trancamento via habeas corpus seria medida excepcional que exigiria exame fático-probatório aprofundado impróprio à via estreita, nega-se provimento ao recurso e mantém-se o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se