HC 652327 - DECISAO

HC 652327 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e a questão central (alegada má formulação dos quesitos em relação ao paciente) não foi debatida no acórdão de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância e reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ CLEOMAR GONÇALVES DA CUNHA; Apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Defesa: Defesa (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recursos De Apelação, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Por Má Formulação De Quesitos, Supressão De Instância, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Homicídio Qualificado Recursos De Apelação Soberania Dos Veredictos Nulidade Por Má Formulação De Quesitos +2 more

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Parties

JOSÉ CLEOMAR GONÇALVES DA CUNHA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Defesa (réu)

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a má formulação dos quesitos do júri determinaria anulação de todo o julgamento ou apenas dos réus absolvidos
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não debatida no acórdão de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e a questão central (alegada má formulação dos quesitos em relação ao paciente) não foi debatida no acórdão de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância e reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se