RHC 152540 - DECISAO

RHC 152540 - DECISAO

Em razão da pronúncia do réu em 23/8/2021 no processo indicado, aplica-se a Súmula 21/STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.

Parties
Recorrente: André Luis de Jesus Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

André Luis de Jesus Barbosa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 efeito da pronúncia sobre a alegação de constrangimento por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Em razão da pronúncia do réu em 23/8/2021 no processo indicado, aplica-se a Súmula 21/STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.