HC 638197 - ACORDAO

HC 638197 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, reconhecer que não há constrangimento ilegal a autorizar a revogação da prisão preventiva, pois a segregação foi devidamente fundamentada com elementos concretos (gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi, periculosidade, indícios de reiteração delitiva, ameaças a testemunhas e o fato de o réu estar foragido), e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FAGNER FERNANDO MACIEL; Corréu: WINTER RAMOS DIONÍSIO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Reiteração Delitiva, Foragido
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Negativa De Autoria Reiteração Delitiva Foragido

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Parties

FAGNER FERNANDO MACIEL

Paciente

WINTER RAMOS DIONÍSIO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inadmissibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, reconhecer que não há constrangimento ilegal a autorizar a revogação da prisão preventiva, pois a segregação foi devidamente fundamentada com elementos concretos (gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi, periculosidade, indícios de reiteração delitiva, ameaças a testemunhas e o fato de o réu estar foragido), e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido