AREsp 1922548 - DECISAO

AREsp 1922548 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial e de prequestionamento), autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Intempestividade De Apelação, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (conduta Social; Consequências Do Crime), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Intempestividade De Apelação Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (conduta Social; Consequências Do Crime) Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial quanto à valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial e de prequestionamento), autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.