RHC 146540 - ACORDAO

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A decisão negou o agravo regimental por entender não configurado o excesso de prazo nem a desídia estatal, considerando circunstâncias fáticas (cumprimento tardio do mandado, citação por carta precatória, necessidade de oitiva por carta precatória, intervalo de cerca de sete meses entre resposta à acusação e pronúncia), a reavaliação periódica da prisão preventiva, a retomada regulamentada das sessões do Tribunal do Júri e a pendência de julgamento do Recurso em Sentido Estrito; entendeu-se que é suficiente determinar ao Tribunal de origem celeridade no julgamento do recurso.

Parties
Réu: Agravante; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Agravante

Réu

Defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para submissão ao Tribunal do Júri
  2. 2 alegação de desídia estatal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão negou o agravo regimental por entender não configurado o excesso de prazo nem a desídia estatal, considerando circunstâncias fáticas (cumprimento tardio do mandado, citação por carta precatória, necessidade de oitiva por carta precatória, intervalo de cerca de sete meses entre resposta à acusação e pronúncia), a reavaliação periódica da prisão preventiva, a retomada regulamentada das sessões do Tribunal do Júri e a pendência de julgamento do Recurso em Sentido Estrito; entendeu-se que é suficiente determinar ao Tribunal de origem celeridade no julgamento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Tribunal estadual que imprima celeridade no julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa