RHC 150709 - ACORDAO

RHC 150709 - ACORDAO

Persistindo os motivos que justificaram a prisão cautelar — periculosidade do agente e gravidade concreta do delito evidenciadas pelo modus operandi — e diante da inviabilidade de medidas diversas da prisão, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se reconhece excesso de prazo, tendo em vista o regular trâmite processual, a fase de julgamento de recursos e a pronúncia, razão pela qual incide a Súmula 21 do STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Recorrente: MAYCON DOUGLAS BATISTA COSTA; Recorrente: WELBERTH DE SALES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Instrução, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 21 Do STJ, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Instrução Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 21 Do STJ +1 more

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Parties

MAYCON DOUGLAS BATISTA COSTA

Recorrente

WELBERTH DE SALES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Persistindo os motivos que justificaram a prisão cautelar — periculosidade do agente e gravidade concreta do delito evidenciadas pelo modus operandi — e diante da inviabilidade de medidas diversas da prisão, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se reconhece excesso de prazo, tendo em vista o regular trâmite processual, a fase de julgamento de recursos e a pronúncia, razão pela qual incide a Súmula 21 do STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendação de celeridade ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento do Recurso em Sentido Estrito 0111832-26.2019.8.13.0231.