HC 690114 - DECISAO

HC 690114 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a valoração negativa das vetoriais culpabilidade (brutalidade e sofrimento causado), circunstâncias (vítima dormindo, sem chance de defesa) e consequências (vítima deixou filha menor), justificando a fixação da pena-base em 19 anos e 6 meses dentro dos limites legais (12 a 30 anos). A dosimetria é um juízo discricionário do magistrado, passível de revisão apenas em caso de desrespeito aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, não verificados no caso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Aparecido Luiz de São Pedro; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Pinheiros/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

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Parties

Aparecido Luiz de São Pedro

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Pinheiros/ES

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base
  2. 2 fundamentação idônea para aumento da pena-base
  3. 3 discricionariedade do magistrado na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a valoração negativa das vetoriais culpabilidade (brutalidade e sofrimento causado), circunstâncias (vítima dormindo, sem chance de defesa) e consequências (vítima deixou filha menor), justificando a fixação da pena-base em 19 anos e 6 meses dentro dos limites legais (12 a 30 anos). A dosimetria é um juízo discricionário do magistrado, passível de revisão apenas em caso de desrespeito aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, não verificados no caso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega a ordem.
  • Publique-se.