AREsp 1940856 - DECISAO

AREsp 1940856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido está lastreado em prova que afasta a legítima defesa e reconhece a qualificadora do motivo torpe, não havendo matéria federal passível de revisão no recurso especial admitido.

Parties
Agravante: EIDER FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Bis in Idem, Legítima Defesa, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Bis in Idem +2 more

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Parties

EIDER FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiente fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e possível bis in idem
  3. 3 existência ou não da excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido está lastreado em prova que afasta a legítima defesa e reconhece a qualificadora do motivo torpe, não havendo matéria federal passível de revisão no recurso especial admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.