AREsp 1942880 - DECISAO

AREsp 1942880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo Tribunal de origem (Súmula 283/STF) e da impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JORGE DA CONCEICAO MADEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

JORGE DA CONCEICAO MADEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização da conduta (art. 13 do Código Penal)
  2. 2 reconhecimento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa (art. 121, § 2º, IV, CP)
  3. 3 vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo Tribunal de origem (Súmula 283/STF) e da impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.