AREsp 1863472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamentou a inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental