AREsp 1897534 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284/STF), mas, diante da ocorrência de reformatio in pejus promovida pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para cassar o acórdão recorrida e restabelecer a decisão que extinguiu a punibilidade da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: VANDA BATISTA DE MENDONCA; Recorrido/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corré: MARIA DO SOCORRO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; concedida ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que extinguiu a punibilidade da recorrente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Sustentação Oral
Penal Processo Penal Execução Penal Homicídio Qualificado Nulidade Processual Prescrição Da Pretensão Punitiva Reformatio in Pejus Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VANDA BATISTA DE MENDONCA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido/órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MARIA DO SOCORRO MORAIS

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental (art. 159 do RISTJ)
  3. 3 proibição da reformatio in pejus em recurso interposto exclusivamente pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284/STF), mas, diante da ocorrência de reformatio in pejus promovida pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para cassar o acórdão recorrida e restabelecer a decisão que extinguiu a punibilidade da recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concedida ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que extinguiu a punibilidade da recorrente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que declarou extinta a punibilidade da recorrente