HC 667447 - DECISAO

HC 667447 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça, soberano na análise fático-probatória, concluiu que o homicídio foi praticado com dolo direto e com qualificadoras compatíveis com o conjunto probatório; admitir o pedido demandaria reexame aprofundado das provas, o que é vedado ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: ENERSON MILLER DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual Vs Dolo Direto, Qualificadoras (art. 121, §2º, Incs. III E Iv), Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dolo Eventual Vs Dolo Direto Qualificadoras (art. 121, §2º, Incs. III E Iv) Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENERSON MILLER DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras do art.121, §2º, incs. III e IV do CP
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras em sede de apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça, soberano na análise fático-probatória, concluiu que o homicídio foi praticado com dolo direto e com qualificadoras compatíveis com o conjunto probatório; admitir o pedido demandaria reexame aprofundado das provas, o que é vedado ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.