RHC 146928 - ACORDAO

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Não houve excesso de prazo a ensejar relaxamento da prisão preventiva, pois o processo tramitou regularmente até a pronúncia (23/4/2019) e a postergação do julgamento se deu por motivo excepcional e justificável (pandemia da COVID-19 e Decreto n. 290/2020), não havendo desídia do Judiciário ou da acusação; assim, não se configura constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus deve ser desprovido.

Parties
Paciente: LUCAS JOSE SANTOS DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

LUCAS JOSE SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 desídia do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo a ensejar relaxamento da prisão preventiva, pois o processo tramitou regularmente até a pronúncia (23/4/2019) e a postergação do julgamento se deu por motivo excepcional e justificável (pandemia da COVID-19 e Decreto n. 290/2020), não havendo desídia do Judiciário ou da acusação; assim, não se configura constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus deve ser desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negou provimento ao recurso em habeas corpus.