RHC 134214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dilação probatória e a demora processual decorreram de atos da defesa (juntada tardia de laudo, instauração de incidente de sanidade mental, remarcação de audiência) e de obstáculos da pandemia, nos termos do enunciado n.64 da Súmula do STJ, não caracterizando excesso de prazo ilícito que justificasse a revogação da prisão preventiva; ademais, o habeas corpus não serve como substituto de recurso próprio e a decisão monocrática é admissível e passível de controle por agravo regimental.

Parties
Agravante: JAILSON SANTOS MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental com recomendação
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Sanidade Mental, Súmula 64 STJ, Atos Processuais Durante Pandemia, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Decisão Monocrática Vs Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Sanidade Mental Súmula 64 STJ +3 more

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Parties

JAILSON SANTOS MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 instauração de incidente de sanidade mental a pedido da defesa
  3. 3 remarcação de audiência a pedido da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dilação probatória e a demora processual decorreram de atos da defesa (juntada tardia de laudo, instauração de incidente de sanidade mental, remarcação de audiência) e de obstáculos da pandemia, nos termos do enunciado n.64 da Súmula do STJ, não caracterizando excesso de prazo ilícito que justificasse a revogação da prisão preventiva; ademais, o habeas corpus não serve como substituto de recurso próprio e a decisão monocrática é admissível e passível de controle por agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental com recomendação

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade no julgamento da ação penal