RHC 145185 - DECISAO

RHC 145185 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca de que o recorrente, embora portador de hipertensão arterial, integra a parcela da população mais suscetível à COVID-19 de modo que justifique a substituição da prisão preventiva por domiciliar; além disso, o estabelecimento prisional apresentou medidas de prevenção e assistência médica, e o delito é homicídio qualificado (hediondo), fatores que autorizam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: Sergio Miliunas; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penitenciário Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

Sergio Miliunas

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 Comprovação de risco de saúde por comorbidade (hipertensão)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca de que o recorrente, embora portador de hipertensão arterial, integra a parcela da população mais suscetível à COVID-19 de modo que justifique a substituição da prisão preventiva por domiciliar; além disso, o estabelecimento prisional apresentou medidas de prevenção e assistência médica, e o delito é homicídio qualificado (hediondo), fatores que autorizam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu