REsp 1938755 - DECISAO

REsp 1938755 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não conhece do agravo por falta de impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ) e, quanto ao mérito do recurso especial do MP, negou provimento por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a confissão utilizada para formar o convencimento do julgador gera o direito à atenuante do art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ) e, no caso, a confissão foi arguida na tramitação e em plenário, de modo que não há ilegalidade a ser sanada na dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: VALDENIR GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial do Ministério Público.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Revaloração De Provas, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recursos Especiais Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

VALDENIR GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e sua aplicação quando a confissão é utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 Necessidade de debate em plenário do Tribunal do Júri para consideração de circunstâncias agravantes ou atenuantes (art. 492, I, b, CPP)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da invocação das Súmulas 7 e 83/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não conhece do agravo por falta de impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ) e, quanto ao mérito do recurso especial do MP, negou provimento por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a confissão utilizada para formar o convencimento do julgador gera o direito à atenuante do art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ) e, no caso, a confissão foi arguida na tramitação e em plenário, de modo que não há ilegalidade a ser sanada na dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.