HC 669771 - ACORDAO

HC 669771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou demora injustificada na formação da culpa: o acusado foi pronunciado em 14/12/2020, o processo tramita regularmente, a pandemia justifica certa dilação de prazos, a custódia cautelar não se mostrou desproporcional diante da pena em abstrato e incidem as Súmulas 21 e 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: Ademário Soares de Lucena; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Súmulas 21 E 52 Do STJ, Pandemia (covid 19) E Dilação De Prazos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Súmulas 21 E 52 Do STJ Pandemia (covid 19) E Dilação De Prazos

Case Brief

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Parties

Ademário Soares de Lucena

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público do Estado da Paraíba

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou demora injustificada na formação da culpa: o acusado foi pronunciado em 14/12/2020, o processo tramita regularmente, a pandemia justifica certa dilação de prazos, a custódia cautelar não se mostrou desproporcional diante da pena em abstrato e incidem as Súmulas 21 e 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.