HC 674586 - ACORDAO

HC 674586 - ACORDAO

Não havendo ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, e diante da impossibilidade de produção de provas em habeas corpus para reexaminar materialidade e autoria, bem como da existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco à ordem pública, reiteração delitiva e risco de interferência na instrução), o agravo regimental é improvido; questões que demandam análise fática aprofundada (reconhecimento por fotografia, art. 282 §3º) não são matéria para concessão de liminar em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL BATISTA DA CONCEICAO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Por Fotografia, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Audiência De Custódia Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Por Fotografia +2 more

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Parties

GABRIEL BATISTA DA CONCEICAO SILVA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de produção de provas em habeas corpus
  3. 3 Efeito da não realização da audiência de custódia sobre prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não havendo ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, e diante da impossibilidade de produção de provas em habeas corpus para reexaminar materialidade e autoria, bem como da existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco à ordem pública, reiteração delitiva e risco de interferência na instrução), o agravo regimental é improvido; questões que demandam análise fática aprofundada (reconhecimento por fotografia, art. 282 §3º) não são matéria para concessão de liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar