HC 673237 - DECISAO

HC 673237 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, em análise compatível com o estreito âmbito do habeas corpus, constatou fundamentação idônea e lastro probatório mínimo que autorizou a interceptação e suas prorrogações nos termos da Lei n. 9.296/96; não foi demonstrada ilegalidade manifesta nem prejuízo concreto (pas nullité sans grief), e a revisão das decisões demandaria imersão no acervo probatório vedada na via eleita.

Parties
Paciente: Uemerson Gonçalves de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Corréu: Fábio Sérgio Vitor; Corréu: Valéria Gonçalves Teixeira; Interveniente: Ministério Público Federal; Parecer: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Nulidade, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Nulidade Habeas Corpus Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Uemerson Gonçalves de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Fábio Sérgio Vitor

Corréu

Valéria Gonçalves Teixeira

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procuradoria-Geral da República

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados
  2. 2 fundamentação da decisão judicial que autorizou e prorrogou interceptações
  3. 3 individualização de alvos na fase investigativa

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, em análise compatível com o estreito âmbito do habeas corpus, constatou fundamentação idônea e lastro probatório mínimo que autorizou a interceptação e suas prorrogações nos termos da Lei n. 9.296/96; não foi demonstrada ilegalidade manifesta nem prejuízo concreto (pas nullité sans grief), e a revisão das decisões demandaria imersão no acervo probatório vedada na via eleita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.