RHC 151506 - DECISAO

RHC 151506 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, após a prisão do paciente em 03/06/2019, o processo teve andamento regular; a demora anterior à prisão decorreu da conduta do próprio réu (foragido desde 2012); a complexidade do feito e a necessidade de cartas precatórias, bem como as restrições impostas pela pandemia (suspensão de prazos e de sessões presenciais), justificam a dilação dos prazos; ademais, havendo pronúncia (19/05/2020), aplicou-se o entendimento da Súmula 21/STJ, não se configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: Jovino da Rocha Cardoso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Suspensão De Prazos Por Pandemia

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Parties

Jovino da Rocha Cardoso

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na formação da culpa e na instrução após a prisão do paciente
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, após a prisão do paciente em 03/06/2019, o processo teve andamento regular; a demora anterior à prisão decorreu da conduta do próprio réu (foragido desde 2012); a complexidade do feito e a necessidade de cartas precatórias, bem como as restrições impostas pela pandemia (suspensão de prazos e de sessões presenciais), justificam a dilação dos prazos; ademais, havendo pronúncia (19/05/2020), aplicou-se o entendimento da Súmula 21/STJ, não se configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.