AREsp 1820500 - ACORDAO

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O acórdão deu parcial provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada de forma inidônea ao reutilizar como fundamento para exasperação da pena-base elemento já utilizado como qualificadora (bis in idem), mas considerou idônea a negativação da circunstância relativa às consequências do crime em razão da morte prematura da vítima que deixou desamparados dois enteados adolescentes; assim, afastada a primeira valoração negativa, a pena definitiva foi reduzida de 16 anos e 06 meses para 14 anos e 03 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: ROBERTO COSTA CARVALHO; Recorrente: TERESA DE JESUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Bis in Idem +1 more

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Parties

ROBERTO COSTA CARVALHO

Recorrente

TERESA DE JESUS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial
  2. 2 vedação ao bis in idem na valoração das circunstâncias do crime
  3. 3 idoneidade da fundamentação para negativação das consequências do crime

Ratio Decidendi

O acórdão deu parcial provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada de forma inidônea ao reutilizar como fundamento para exasperação da pena-base elemento já utilizado como qualificadora (bis in idem), mas considerou idônea a negativação da circunstância relativa às consequências do crime em razão da morte prematura da vítima que deixou desamparados dois enteados adolescentes; assim, afastada a primeira valoração negativa, a pena definitiva foi reduzida de 16 anos e 06 meses para 14 anos e 03 meses de reclusão.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • afastar a valoração negativa da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime
  • reduzir a pena definitiva aplicada aos recorrentes para 14 anos e 03 meses de reclusão