REsp 1822574 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve determinação de sobrestamento automático pelo STF relativos ao Tema 1087; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos quanto à legítima defesa (ausência do uso moderado do meio necessário), autorizando, nos termos do art. 593, III, "d" do CPP, a determinação de novo julgamento; não se verificou omissão capaz de alterar o resultado (art. 619 CPP); e eventual reforma dependereria de revolvimento fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDUARDO SOARES POMPEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Repercussão Geral, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Omissão (art. 619 Cpp)
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Repercussão Geral Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Omissão (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

EDUARDO SOARES POMPEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão automática do processamento em razão do reconhecimento de repercussão geral (art. 1.035, §5º, CPC)
  2. 2 Cabimento de novo julgamento pelo Tribunal de segunda instância quando a absolvição pelo júri for manifestamente contrária à prova dos autos (arts. 483 e 593 do CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP quanto a omissão em acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve determinação de sobrestamento automático pelo STF relativos ao Tema 1087; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos quanto à legítima defesa (ausência do uso moderado do meio necessário), autorizando, nos termos do art. 593, III, "d" do CPP, a determinação de novo julgamento; não se verificou omissão capaz de alterar o resultado (art. 619 CPP); e eventual reforma dependereria de revolvimento fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri