AREsp 1938412 - DECISAO

AREsp 1938412 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALMIR ROCHA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Indícios De Autoria Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ALMIR ROCHA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 155 e 413 do CPP quanto à inexistência de indícios de autoria colhidos em juízo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.