AREsp 1923531 - DECISAO

AREsp 1923531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por constatar impugnação específica, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a legítima defesa e absolvição sumária demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu materialidade e indícios suficientes de autoria e aplicou o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia (art. 413 do CPP).

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Pronúncia, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Absolvição Sumária
PENAL PROCESSO PENAL Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Pronúncia Princípio in Dubio Pro Societate +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 ocorrência de legítima defesa e pedido de absolvição sumária
  3. 3 alcance da decisão de pronúncia (juízo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por constatar impugnação específica, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a legítima defesa e absolvição sumária demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu materialidade e indícios suficientes de autoria e aplicou o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia (art. 413 do CPP).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.
  • Intimem-se.