RHC 148304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça, após minucioso exame do acervo probatório, fundamentadamente concluiu que a decisão absolutória dos jurados era manifestamente contrária às provas dos autos (implicando a possibilidade de anulação nos termos do art. 593, III, d, do CPP), e o habeas corpus, via estreita, não autoriza o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório; além disso, não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: JOSÉ DEONIS DE LIMA GUIMARÃES; Apelante (na Apelação Criminal): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Da Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, D, Do CPP, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, D, Do CPP Revolvimento De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSÉ DEONIS DE LIMA GUIMARÃES

Agravante

Ministério Público

Apelante (na Apelação Criminal)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Da Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da sentença absolutória pelo Tribunal de Justiça quando manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Mitigação da soberania dos veredictos quando decisão for manifestamente dissociada do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça, após minucioso exame do acervo probatório, fundamentadamente concluiu que a decisão absolutória dos jurados era manifestamente contrária às provas dos autos (implicando a possibilidade de anulação nos termos do art. 593, III, d, do CPP), e o habeas corpus, via estreita, não autoriza o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório; além disso, não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos