RHC 143758 - ACORDAO

RHC 143758 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão da Corte estadual não analisou a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e a parte não opôs embargos declaratórios nem requereu a devolução dos autos à instância anterior, de modo que conhecer da matéria importaria em supressão de instância.

Parties
Agravante: ELI ANTONIO AMARAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELI ANTONIO AMARAL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte estadual apreciou a nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado
  2. 2 Se é possível conhecer matéria não apreciada na instância anterior sem supressão de instância
  3. 3 Se a ausência de oposição de embargos declaratórios impede o conhecimento da matéria no recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão da Corte estadual não analisou a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e a parte não opôs embargos declaratórios nem requereu a devolução dos autos à instância anterior, de modo que conhecer da matéria importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.