REsp 1877314 - DECISAO

REsp 1877314 - DECISAO

Havendo elementos nos autos que indicam, ainda que indiciariamente, motivação por vingança relacionada à Operação 'Pane Seca' e considerando que a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só se justifica quando manifestamente improcedentes, a matéria sobre a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do CP deve ser submetida ao Tribunal do Júri; por isso restabeleceu-se a qualificadora na pronúncia do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: ONILDO CHAVES DE CÓRDOVA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do Código Penal na pronúncia do recorrido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Torpe (vingança), Pronúncia, Recurso Especial, Omissão Decisória
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Motivo Torpe (vingança) Pronúncia Recurso Especial Omissão Decisória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ONILDO CHAVES DE CÓRDOVA II

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora do motivo torpe (art.121, §2º, I, CP) na decisão de pronúncia
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para avaliar qualificadoras
  3. 3 Aplicação do art. 413 do CPP à pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo elementos nos autos que indicam, ainda que indiciariamente, motivação por vingança relacionada à Operação 'Pane Seca' e considerando que a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só se justifica quando manifestamente improcedentes, a matéria sobre a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do CP deve ser submetida ao Tribunal do Júri; por isso restabeleceu-se a qualificadora na pronúncia do recorrido.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do Código Penal na pronúncia do recorrido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do Código Penal na pronúncia do recorrido