AREsp 1886710 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS FRANCISCO VERAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Homicídio Qualificado Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS FRANCISCO VERAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.