RHC 141392 - ACORDAO

RHC 141392 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto e o acórdão apontaram fundamentação idônea: gravidade concreta do homicídio, modus operandi, maus antecedentes e existência de outras ações penais, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; além disso, a aplicação da Recomendação do CNJ não autoriza substituição automática pela prisão domiciliar e o recorrente não comprovou pertencer a grupo de risco nem a impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional.

Parties
Recorrente/paciente: SILVAIR RAFAEL PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Covid 19, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Covid 19 Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVAIR RAFAEL PINTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 fundamento da garantia da ordem pública como requisito para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto e o acórdão apontaram fundamentação idônea: gravidade concreta do homicídio, modus operandi, maus antecedentes e existência de outras ações penais, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; além disso, a aplicação da Recomendação do CNJ não autoriza substituição automática pela prisão domiciliar e o recorrente não comprovou pertencer a grupo de risco nem a impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • mantém-se a prisão preventiva do paciente