RHC 143116 - DECISAO

RHC 143116 - DECISAO

Considerando a complexidade e a regular tramitação do processo (investigações com quebras de sigilo, pluralidade de réus e efeitos da pandemia), a manutenção das medidas cautelares mostrou-se necessária e adequada diante do risco concreto de evasão do recorrente para o exterior; ademais, ocorrendo o encerramento da instrução, a alegação de excesso de prazo restou superada pela Súmula n.52 do STJ, não se identificando constrangimento ilegal passível de reparação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Ante o exposto, nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Proibição De Ausentar Se Do País, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Princípio Da Razoabilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Proibição De Ausentar Se Do País Fundamentação Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 revogação da medida cautelar de proibição de fazer viagens internacionais
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade e adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Considerando a complexidade e a regular tramitação do processo (investigações com quebras de sigilo, pluralidade de réus e efeitos da pandemia), a manutenção das medidas cautelares mostrou-se necessária e adequada diante do risco concreto de evasão do recorrente para o exterior; ademais, ocorrendo o encerramento da instrução, a alegação de excesso de prazo restou superada pela Súmula n.52 do STJ, não se identificando constrangimento ilegal passível de reparação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Ante o exposto, nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.