REsp 1934344 - ACORDAO

REsp 1934344 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia, ainda que sucinta, apresentou fundamentação suficiente quanto à materialidade e aos indícios de autoria, mencionando elementos probatórios (testemunhos) que justificaram as qualificadoras, respeitando os limites do juízo de admissibilidade e a competência do Tribunal do Júri; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: LUIZ RIBEIRO DE FARIAS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Fundamentação Das Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Fundamentação Das Qualificadoras Tribunal Do Júri Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RIBEIRO DE FARIAS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação das qualificadoras na sentença de pronúncia
  2. 2 limites da fundamentação na pronúncia enquanto juízo de admissibilidade
  3. 3 competência do Tribunal do Júri e risco de usurpação pelo juiz de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia, ainda que sucinta, apresentou fundamentação suficiente quanto à materialidade e aos indícios de autoria, mencionando elementos probatórios (testemunhos) que justificaram as qualificadoras, respeitando os limites do juízo de admissibilidade e a competência do Tribunal do Júri; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a decisão de pronúncia