REsp 1941402 - ACORDAO

REsp 1941402 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque (i) as questões relativas ao art. 580 do CPP e ao art. 1º do CP não foram prequestionadas no Tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ; e (ii) a dosimetria da pena, que majorou a pena-base com fundamentação concreta (frações de 1/4 e 1/6), encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial e não revela flagrante desproporcionalidade apta a autorizar a intervenção deste Tribunal.

Parties
Agravante: WESLEY FERREIRA DE PAULA; Agravante: CLEITON DA SILVA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Contra Decisão Monocrática, Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Isonomia Processual, Prequestionamento, Anterioridade Penal, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Isonomia Processual Prequestionamento Anterioridade Penal Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

WESLEY FERREIRA DE PAULA

Agravante

CLEITON DA SILVA TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Contra Decisão Monocrática, Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos da anulação do julgamento do corréu ao demais réus (art. 580 do CPP)
  2. 2 Alegação de desproporcionalidade na dosimetria da pena (art. 59 CP)
  3. 3 Alegação de aplicação retroativa/analogia de norma penal mais gravosa (art. 1º do CP e princípio da anterioridade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) as questões relativas ao art. 580 do CPP e ao art. 1º do CP não foram prequestionadas no Tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ; e (ii) a dosimetria da pena, que majorou a pena-base com fundamentação concreta (frações de 1/4 e 1/6), encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial e não revela flagrante desproporcionalidade apta a autorizar a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.