HC 698371 - DECISAO

HC 698371 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque inexiste constrangimento ilegal a ser sanado: a pena-base já foi fixada no mínimo legalmente cominado (12 anos de reclusão), de modo que o habeas corpus não é o meio adequado para a alteração da dosimetria.

Parties
Paciente: Kenia de Fátima de Araujo; Coator: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais

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Parties

Kenia de Fátima de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por ausência de fundamentação para exasperação
  2. 2 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria quando a pena já foi fixada no mínimo legalmente cominado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque inexiste constrangimento ilegal a ser sanado: a pena-base já foi fixada no mínimo legalmente cominado (12 anos de reclusão), de modo que o habeas corpus não é o meio adequado para a alteração da dosimetria.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.