AREsp 1951087 - DECISAO

AREsp 1951087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal: as razões do recurso especial estavam dissociadas das premissas fático-jurídicas consignadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna incognoscível o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Douglas dos Santos Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Agravantes, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Agravantes Bis in Idem Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Douglas dos Santos Prado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de bis in idem entre qualificadora e agravante genérica
  2. 2 possibilidade de utilização, na segunda fase da dosimetria, de qualificadora como agravante genérica quando previstas em lei
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal (razões dissociadas do acórdão recorrido) e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal: as razões do recurso especial estavam dissociadas das premissas fático-jurídicas consignadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna incognoscível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.