REsp 1960737 - DECISAO

REsp 1960737 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada (suposta violação ao art. 413, §1º, do CPP) não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem nem prequestionada, e a defesa não opôs embargos de declaração para viabilizar tal prequestionamento, incidindo assim os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: MARCIVANIO SANTOS DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Pronúncia, Prequestionamento, Excesso Acusatório, Súmulas 282 E 356 STF
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Pronúncia Prequestionamento Excesso Acusatório Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

MARCIVANIO SANTOS DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 413, §1º, do CPP (pronúncia)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria federal pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada (suposta violação ao art. 413, §1º, do CPP) não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem nem prequestionada, e a defesa não opôs embargos de declaração para viabilizar tal prequestionamento, incidindo assim os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.