REsp 1945550 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: DEVANIR RICIEIR NARDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Dosimetria, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Detração De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Detração De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

DEVANIR RICIEIR NARDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 utilização de qualificadora como agravante na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental