Pet 14605 - DECISAO

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O pedido foi indeferido liminarmente porque o recurso ordinário não é o instrumento adequado para impugnar acórdão de recurso em sentido estrito (erro grosseiro na escolha do instrumento recursal), não havendo manifesto constrangimento ilegal nem inépcia da denúncia que justificasse análise de ofício ou desclassificação, e a ausência de defesa no inquérito não enseja nulidade quando a presença de defesa é facultativa.

Parties
Recorrente: NEURI DA LUZ; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (petição) / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Do Inquérito Policial, Desclassificação Para Homicídio Simples, Cabimento Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Inépcia Da Denúncia Nulidade Do Inquérito Policial Desclassificação Para Homicídio Simples +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEURI DA LUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário (petição) / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário para impugnar acórdão de recurso em sentido estrito
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 alegação de nulidade do processo por ausência de acompanhamento técnico no inquérito policial

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o recurso ordinário não é o instrumento adequado para impugnar acórdão de recurso em sentido estrito (erro grosseiro na escolha do instrumento recursal), não havendo manifesto constrangimento ilegal nem inépcia da denúncia que justificasse análise de ofício ou desclassificação, e a ausência de defesa no inquérito não enseja nulidade quando a presença de defesa é facultativa.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.