RHC 153646 - DECISAO

RHC 153646 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de julgamento e condenação do recorrente pelo Tribunal do Júri, o que, à luz da Súmula 21/STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, levando ao acolhimento do parecer ministerial e ao julgamento do recurso como prejudicado.

Parties
Paciente/recorrente: Paulo Henrique da Silva dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Henrique da Silva dos Reis

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa decorrente da instrução criminal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri e consequente prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de julgamento e condenação do recorrente pelo Tribunal do Júri, o que, à luz da Súmula 21/STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, levando ao acolhimento do parecer ministerial e ao julgamento do recurso como prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Parecer ministerial acolhido